TST - AIRR - 1955/2001-042-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO IMÓVEL PENHORA PROVA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Regional, para decidir a questão que trata da penhorabilidade do imóvel, baseou-se nos documentos acostados pelos embargantes (Enunciado 126 do TST). A admissibilidade do Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST, o que não ocorreu. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1955/2001-042-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro imóvel penhora prova matéria infraconstitucional.

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