TST - RR - 1195/1998-021-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ULTRATIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. A diretriz traçada pelo En. 277, no sentido que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos, tem sido aplicada, por iterativa jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, aos instrumentos normativos em geral. (Enunciado 277 do TST). Agravo de Instrumento e Recurso de Revista da Reclamada providos. Agravo de Instrumento dos Reclamantes improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 1195/1998-021-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ultratividade de cláusulas de convenções e acordos coletivos.

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