TST - AIRR - 92/2002-120-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A matéria eriçada como fundamento da revista não foi devidamente prequestionada, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo óbice do Enunciado 297 desta Corte. De outro lado, as parcelas objeto do acordo foram discriminadas sem subsunção à hipótese prevista no art. 43 da Lei 8.212/91. Quanto aos arestos trazidos para confronto, são inservíveis, eis que têm suporte fático-diverso e são inespecíficos, uma vez que se referem às hipóteses em que não houve discriminação das parcelas no acordo. Ademais, a matéria envolvendo as parcelas discriminadas e a sua correção importa no revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado 126 desta Corte. Nego provimento ao agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2002-120-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a matéria eriçada como.

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