STJ - AgRg no REsp 485948 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148520-1


19/mai/2003

Econômico e processual civil. Agravo no recurso especial. Contrato
de abertura de crédito. CDC. Aplicabilidade.
- Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos
contratos de abertura de crédito.
- Agravo no recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 485948 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0148520-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 231
Tópicos econômico e processual civil.

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