STJ - AgRg no REsp 460209 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0101091-2


19/mai/2003

Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução.
Desistência. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.
- Em obediência ao princípio da causalidade, os honorários
advocatícios são devidos quando o credor desiste da ação de execução
após o executado constituir advogado e indicar bens à penhora,
independentemente da oposição ou não de embargos do devedor à
execução. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 460209 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0101091-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 227
Tópicos processual civil.

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