TST - AIRR - 334/2002-096-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista genérico, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. É que, desde que consagrado no ordenamento jurídico pátrio o princípio da dialeticidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos a fundamentação destinada a evidenciar o equívoco da decisão judicial recorrida (artigos 514, II, e 524, II, do CPC; OJSBDI1 de nº 90). 2. VÍNCULO DE EMPREGO. Afastado o liame empregatício, com espeque na prova dos autos, confirmadoras da autonomia e eventualidade na prestação dos serviços, defesa em sede de recurso de revista alteração do quadro decisório para o reconhecimento de trabalho subordinado e não-eventual, pela impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado de no 126 do TST). 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Tribunal TST
Processo AIRR - 334/2002-096-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›