TST - RR - 894/2001-005-17-00


15/abr/2005

MUNICÍPIO. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1. O recurso de revista merece conhecimento por contrariedade com a orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, pois o que se discute nos presentes autos não é a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas de empresa prestadora de serviços. Na situação específica dos autos, o Município é o dono da obra, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade pelo contrato de trabalho celebrado entre o trabalhador e o empreiteiro principal. A relação jurídica existente entre o empreiteiro e o dono da obra é de natureza civil, enquanto que a relação que se forma entre o empreiteiro e seus empregados é regida pela legislação trabalhista. A Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do c. TST do TST, consagra o entendimento acima exposto, como se vê, in verbis: Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 894/2001-005-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos município, dono da obra, orientação jurisprudencial nº 191 da sbdi-1.

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