TST - RR - 580/2001-070-15-00


15/abr/2005

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A prescrição qüinqüenal aplicável ao trabalhador rural, na forma preconizada pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000, deve incidir integralmente naqueles casos em que, à época do ajuizamento da reclamação, já estava em vigor a nova regulamentação constitucional, sendo impertinente qualquer ressalva quanto aos direitos até então não sujeitos a esse prazo prescricional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 580/2001-070-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos prescrição qüinqüenal, trabalhador rural, emenda constitucional nº 28/2000.

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