TST - ROMS - 40177/2002-000-05-00


15/abr/2005

PENHORA SOBRE NUMERÁRIO DA EXECUTADA EM CONTA CORRENTE EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA, CUJO PRAZO DE VALIDADE EXPIROU APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PERDA DE OBJETO. O mandado de segurança se volta contra o ato do Juízo da execução que ordenou a penhora de dinheiro da executada existente em sua contas bancárias, pelo fato de o exeqüente não aceitar a indicação de carta de fiança como garantia. Conquanto a Orientação Jurisprudencial nº 59 desta c. SBDI-2 reconheça que a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação do art. 655 do CPC, o que renderia ensejo à concessão da segurança, note-se que já expirou o prazo de validade da carta de fiança apresentada, o que acarreta a perda de objeto da medida extrema. Processo extinto, sem exame do mérito, ante à falta de interesse processual a tutelar (art. 267, VI, do CPC).

Tribunal TST
Processo ROMS - 40177/2002-000-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos penhora sobre numerário da executada em conta corrente em execução, indeferimento da substituição da garantia por carta de fiança bancária,, perda de objeto.

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