TST - E-RR - 350/2000-114-15-85


15/abr/2005

RITO SUMARÍSSIMO. INAPLICAÇÃO. OJ Nº 260/SBDI1. O acórdão embargado apresenta conformidade estrita com a OJ nº 260/SBDI1, que permite ao C. TST desconsiderar as restrições processuais decorrentes do rito sumaríssimo quando for indevidamente aplicado nas instâncias ordinárias. Tal é o caso dos autos, em que o ajuizamento da reclamação precedeu o implemento do rito pela Lei nº 9.756/2000. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 350/2000-114-15-85
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos rito sumaríssimo, inaplicação, oj nº 260/sbdi1.

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