TST - AIRR - 331/1999-081-15-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÃNEA. EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LEGAL E OCORRÊNCIA DE DISSENSO PRETORIANO. DESPROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em violação legal e dissenso pretoriano, quando a decisão regional externa o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, em estrita consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 177 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 331/1999-081-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontãnea.

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