STJ - REsp 451049 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0095308-2


19/mai/2003

Processo civil. Recurso Especial. Ação de manutenção de posse.
Acórdão. Omissão. Existência.
- Viola o inc. II do art. 535 do CPC o acórdão que não se manifesta
sobre o ponto omisso aventado pela parte em embargos de declaração.
- Recurso Especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 451049 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0095308-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 226
Tópicos processo civil.

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