STJ - RO 24 / PB RECURSO ORDINARIO 2002/0153888-6


19/mai/2003

Processual civil. Recurso ordinário. Estado estrangeiro.
Representação em juízo. Atribuição do Chefe de Missão Diplomática.
Ilegitimidade para a causa do representante consular.
- Apenas os Chefes de Missão Diplomática possuem legitimidade para
as causas em que os interesses do País a que pertencem e representam
estejam em discussão perante a Justiça do Estado onde servem,
limitando-se os representantes consulares a atividades de cunho
eminentemente comercial e administrativo. Precedente.

Tribunal STJ
Processo RO 24 / PB RECURSO ORDINARIO 2002/0153888-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 221 RSTJ vol. 176 p. 339
Tópicos processual civil.

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