STJ - REsp 487614 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0166788-6


19/mai/2003

Processual civil. Ação de indenização. Embargos de declaração e
multa. Ausência de prequestionamento. Mora ex persona. Necessidade
de previa constituição em mora.
- A reiteração de embargos de declaração que busca debater matéria
que não foi objeto dos primeiros declaratórios, ou que objetiva
repisar questões enfrentadas pelo acórdão que os ensejou, viabiliza
a imposição da pena de multa.
- A ausência de estipulação de prazo, em obrigações de fazer,
caracteriza a mora ex persona. Necessidade de prévia constituição em
mora do devedor.

Tribunal STJ
Processo REsp 487614 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0166788-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 231
Tópicos processual civil.

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