TST - AIRR - 91890/2003-900-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. 1. Afasta-se o destrancamento da revista, com fulcro na violação à literalidade do artigo 448 da CLT, segundo o qual “a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”, quando o acórdão regional não registra as hipóteses fáticas referidas no citado preceito legal, assim como a continuidade da prestação de serviços do Reclamante ao pretenso “sucessor”, elemento fático balizador da caracterização da sucessão perseguida. Incide, à espécie, o teor do Enunciado nº 126 do TST, como óbice ao processamento da revista. 2. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando parte dos arestos trazidos à colação emana do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, fonte inservível ao cotejo jurisprudencial, nos termos do artigo 896 da CLT, e parte apresenta-se inespecífica para comprovar o dissenso pretoriano, nos termos dos Enunciados nº 23 e 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91890/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, caracterização.

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