STJ - AgRg no CC 35006 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0037923-0


19/mai/2003

Competência. Conflito Positivo. Juízos Trabalhista e Falimentar.
Créditos trabalhistas. Execução. Arrematação. Falência precedente.
- Decretada a quebra, os litígios entre empregados e trabalhadores
serão julgados na Justiça do Trabalho, mas os atos de alienação
judicial dos bens constritos em execução de reclamatória trabalhista
efetuar-se-ão no juízo falimentar.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 35006 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0037923-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 119
Tópicos competência.

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