TST - AIRR - 1060/2002-003-03-40


15/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO EM SINTONIA COM ENUNCIADO DA SÚMULA DO TST. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para o seu cabimento, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade enumerados nas alíneas do artigo 896 da CLT. Por conseguinte, se o entendimento adotado na decisão recorrida está em sintonia com aquele consagrado no enunciado da Súmula n.º 327, da jurisprudência uniforme deste Tribunal, inviável cogitar de dissenso de julgados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1060/2002-003-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição parcial, diferença de complementação de aposentadoria.

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