TST - AIRR - 92208/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 149, da SDI-I/TST E ENUNCIADO Nº 164/TST. Não se conhece do agravo de instrumento, quando o advogado subscritor da peça recursal não detém instrumento procuratório, concedendo-lhe outorga da empresa para a defesa de seus interesses em Juízo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92208/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, não conhecimento.

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