TST - RR - 120/2002-020-09-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS VALIDADE DE ACORDO PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA (12X36). Na forma da OJ nº 220 da SBDI-1/TST e do artigo 7º, XIII, da Constituição da República, não enseja o direito ao recebimento como extras das horas trabalhadas a partir da 8ª hora diária, mas somente ao adicional de horas extras a partir da oitava diária, quando a descaracterização do regime de compensação se dá em razão da existência de labor extraordinário habitual. Recurso conhecido e parcialmente provido. DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA. Os descontos fiscais devem ser recolhidos sobre o montante da condenação, calculado ao final (OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 do TST). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 120/2002-020-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras validade de acordo para compensação da jornada (12x36), na forma da oj.

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