STJ - AgRg no AgRg no Ag 477884 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132626-0


19/mai/2003

Processo civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento.
Prequestionamento. Ausência. Dissídio não comprovado.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
- É inviável recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se não
comprovada a similitude fática e não realizada a confrontação
analítica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 477884 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0132626-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 230
Tópicos processo civil.

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