TST - AIRR - 1625/2002-011-08-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido analisou as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO -ENUNCIADO Nº 126/TST DESPROVIMENTO O Tribunal Regional do Trabalho afirmou o desvirtuamento do contrato de estágio e entendeu demonstrado o vínculo de emprego. A natureza fático-probatória da controvérsia encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. FIXAÇÃO DO SALÁRIO AJUDA DE CUSTO ENUNCIADO Nº 126/TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENUNCIADO Nº 296/TST DESPROVIMENTO Não restou consignado, no acórdão regional, a caracterização do pagamento de ajuda de custo, como pretendem as Reclamadas. Dessa forma, os arestos apresentados como divergentes são inespecíficos (En. nº 296/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/2002-011-08-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, nulidade por negativa de.

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