TST - AIRR - 174/2002-342-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Repele-se argüição por negativa de prestação jurisdicional se os tópicos questionados foram todos objetivamente examinados pelo órgão julgador que adotou tese explícita a respeito, embora com resultado diverso do pretendido pela recorrente. 2. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Se o eg. Regional, com arrimo na prova dos autos, constatando a inexistência de transporte que atendesse a demanda nos horários utilizados pelo empregado, concluiu pela ausência de transporte público regular, impõe-se a ratificação do deliberado eis que em harmonia com a OJSBDI1 de nº 50 do c. TST (HORAS "IN ITINERE". INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEVIDAS. APLICÁVEL O ENUNCIADO 90). Ademais, fundamentada a decisão na análise dos documentos juntados aos autos, defesa em sede de recurso de revista a alteração do quadro decisório, haja vista a impossibilidade do reexame dos fatos e provas (Enunciado 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 174/2002-342-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›