TST - AIRR - 1284/2000-551-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Por meio da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, esta Corte já firmou o entendimento de que, no tocante à argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento do apelo somente se viabiliza por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988. In casu, não tendo a reclamada invocado a violação dos citados dispositivos para amparar sua pretensão, encontra-se seu recurso desfundamentado no particular. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando o único aresto transcrito é proveniente do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência do artigo 896, a, da CLT Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1284/2000-551-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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