TST - AIRR - 35190/2002-902-02-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRANSAÇÃO EFEITOS. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1. A transação extrajudicial, envolvendo quitação total de parcelas do contrato de trabalho, esbarra na norma contida no art. 477, § 2º, da CLT. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35190/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista transação efeitos, a decisão recorrida está.

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