TST - AIRR - 632/2001-025-05-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. O Regional consignou que a norma coletiva é meramente programática, sem a observância de especificidade. Não obstante o Regional ter declarado inválida cláusula de instrumento coletivo que previa acordo de compensação, certo é que os incisos XIII e XXVI do art. 7º da CF/88 não enfrentam o segundo fundamento proferido, no sentido de que a prestação de horas extras era habitual. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2001-025-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, acordo coletivo, invalidade.

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