TST - RR - 7707/2001-011-09-00


15/abr/2005

DESCONTOS FISCAIS - IMPOSTO DE RENDA SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS APURADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL CRITÉRIO A C. SDI já pacificou entendimento no sentido de que o cálculo do Imposto de Renda deve ser efetuado sobre o total dos valores sujeitos à tributação pagos à Reclamante em cumprimento de decisão judicial, incluídos os juros de mora e observados os critérios vigentes à época em que se torne disponível ao beneficiário. (Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 7707/2001-011-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos descontos fiscais, imposto de renda sobre créditos trabalhistas apurados em cumprimento de, sdi já pacificou entendimento.

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