TST - AIRR - 93192/2003-900-01-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AFRONTA AO ARTIGO 613, II e IV DA CLT E ENUNCIADO Nº 277/TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Do modo como foi fundamentada a decisão recorrida não se vislumbra afronta ao dispositivo legal invocado, tampouco ao Enunciado nº 277/TST. O acórdão apenas interpretou, diante dos fatos e provas contidos nos autos, o pleito de horas extras (Enunciado 126). Interpretar não significa violar. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93192/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, afronta ao artigo 613, ii e iv da clt e.

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