TST - RR - 93234/2003-900-11-00


15/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL - PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA - ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1, "a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho". O art. 7º, XXVI, da Carta Magna assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93234/2003-900-11-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, percentual inferior ao legal, pagamento proporcional.

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