TST - AIRR - 544/2002-010-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL. Se o valor da condenação é inferior ao limite legal fixado para a interposição do recurso, a parte terá de recolher o valor total da condenação, que compreende o que foi fixado pela sentença e o que foi acrescido pelo Regional, do contrário deserto estará o recurso (IN nº 03/93, item II, letras "a" e "b", desta Corte e OJ nº 139 da SBDI-1). A reclamada não depositou o valor total da condenação, configurando-se a deserção. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 544/2002-010-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista deserção, depósito recursal, se o valor da.

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