TST - ED-AIRO - 18/2002-000-10-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar os vícios elencados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, isto é, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material porventura existentes na v. decisão embargada. 2. Ausente qualquer desses vícios, eis que o acórdão embargado apreciou a questão relativa ao pagamento das custas recursais precisamente sob o enfoque do art. 5o, XXXV, da Constituição Federal, nega-se provimento aos embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRO - 18/2002-000-10-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição.

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