TST - AIRR - 950/2002-050-03-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. ENUNCIADO Nº 90/TST. Se o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu expressamente a incompatibilidade entre o horário do transporte público e a jornada de trabalho do obreiro, fato, aliás, sobre o qual não cabe reexame (Enunciado nº 126/TST), forçosa a conclusão de que o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 50 da SBDI-1, não restou contrariado pelo v. acórdão guerreado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/2002-050-03-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, horas in itinere, enunciado nº 90/tst.

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