TST - AIRR - 93671/2003-900-04-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTA- DORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida confirmou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar as questões envolvendo pedidos de complementação de aposentadoria, ao fundamento de que o direito decorre do contrato de trabalho, estando inserido no âmbito do art. 114 da CF/88. Nego provimento. PRESCRIÇÃO TOTAL. O direito pleiteado se cristaliza através de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se repete a cada mês, ensejando a aplicação da prescrição parcial (Enunciado 327). Nego provimento. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. Mantidos ao fundamento de que o demandante recebeu durante todo o contrato de trabalho as vantagens: Adicional de função e representação e Adicional Padrão, que foram alterados pelo demandado de modo unilateral, prejudicando o demandante. Afrontado o art. 468 das CLT e contrariado o Enunciado 51 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93671/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposenta- doria.

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