TST - E-RR - 542078/1999


15/abr/2005

EMBARGOS. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ APPA - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OCORRÊNCIA - Violação do art. 7º, inciso XIV da Constituição da República não caracterizada, uma vez que demonstrada, na hipótese, a caracterização do trabalho em turno ininterrupto de revezamento. FORMA DE EXECUÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - Por se tratar de Autarquia imprópria, já que explora atividade econômica, a execução deve se processar conforme as normas comuns da Consolidação das Leis do Trabalho, e não por meio de precatório. Incidência da Súmula nº 333/TST, em face da aplicação do item nº87 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 542078/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, administração dos portos de paranaguá appa, turno ininterrupto de revezamento.

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