TST - RR - 596523/1999


15/abr/2005

INDENIZAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. A indenização de aposentadoria instituída mediante norma coletiva em favor dos empregados da Telepar constitui benesse que não foi renovada nos acordos coletivos celebrados a partir de 1997. Conseqüentemente, não se incorporou em caráter definitivo aos contratos de trabalho dos integrantes da categoria, na medida em que, à luz do entendimento consagrado no Enunciado nº 277 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, as condições estabelecidas coletivamente vigoram no prazo de vigência do instrumento respectivo. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 596523/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos indenização de aposentadoria, incorporação ao contrato de trabalho, previsão em acordo coletivo.

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