STJ - AgRg no REsp 337904 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0101055-2


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
280/STF.
Não é cognoscível o recurso especial fundado em controvérsia com
solução firmada em interpretação de direito local. Incidência do
verbete 280/STF.
Impossível dissociar os argumentos deduzidos pelo agravante, quanto
a ater-se a quaestio iuris exclusivamente aos efeitos do
parcelamento, da análise do disposto na Lei Estadual n.º 11800/97.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 337904 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0101055-2
Fonte DJ 19.05.2003 p. 172
Tópicos processual civil, recurso especial, agravo regimental.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›