STJ - AgRg no Ag 370598 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0017781-6


19/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. APLICAÇAO DO ENUNCIADO N.
252/STJ, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO
NO ART. 21, CAPUT, DO C.P.C.
Consoante revelado pela Súmula n. 252 desta Corte Superior, "Os
saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são
corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e
44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os
índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38%
(BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de
acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Em havendo a sucumbência recíproca é aplicável, no tocante aos
honorários advocatícios e às despesas processuais efetuadas, o
disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 370598 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0017781-6
Fonte DJ 19.05.2003 p. 176
Tópicos processual civil e administrativo, fgts, aplicaçao do enunciado n.

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