STJ - REsp 457926 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0104097-5


19/mai/2003

FGTS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF.
SÚMULA 249-STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. EXTRATOS DAS CONTAS.
CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E
STJ. SÚMULA 252-STJ.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Conforme entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
É prescindível a juntada dos extratos das contas vinculadas à
inicial.
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jun/87, jan/89, abril-maio/90 e fev/91, são, respectivamente, 18,02%
(LBC), 42,72%, 44,80% (IPC), 5,38% (BTN) e 7,00% (TR), consoante
Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento consolidado nesta
Corte através da Súmula 252-STJ
Tendo sido corretamente aplicado o índice legal no mês de julho/90,
não incide a diferença inflacionária considerada no acórdão, neste
ponto reformado.
Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457926 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0104097-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 208
Tópicos fgts, nulidade do acórdão, legitimidade passiva exclusiva da cef.

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