TST - RR - 657280/2000


15/abr/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -DESCONTOS EM FAVOR DA CASSI/PREVI NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional ajusta-se à jurisprudência majoritária deste Tribunal Superior, no sentido de que são lícitos os descontos efetuados para a PREVI e CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, mesmo já extinto o vínculo empregatício, uma vez que o direito reconhecido em juízo tem origem no período de vigência da relação contratual. Por isso, o apelo encontra óbice nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. De outro lado, impossível cogitar de infringência direta aos incisos XX e XXXVI do art. 5º da Constituição Federal nem dos arts. 5º e 6º da LICC e do art. 159 do Código Civil, pois, seja no acórdão principal, seja no complementar, o Eg. Regional Paulista não foi instado a analisar a controvérsia sob esses enfoques, daí incidindo a Súmula 297 desta C. Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 657280/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante -descontos em favor da cassi/previ, a decisão regional ajusta-se.

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