STJ - CC 31096 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0140483-0


19/mai/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE DIREITO DE NOVA
PETRÓPOLIS - RS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. ARTIGOS 109, § 3º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 15, INCISO I, DA LEI N. 5.010/66. SÚMULA N.
40 DO EXTINTO TFR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Do cotejo dos artigos 109, § 3º, da Constituição Federal, e 15,
inciso I, da Lei n. 5.010/66, emerge a conclusão de que as Varas
Federais de Caxias do Sul não são competentes para processar e
julgar as causas da Justiça Federal propostas em juízos de direito
estaduais situados em comarcas circunvizinhas que não disponham de
Varas Federais, mas sim o Juízo de Direito.
Conflito de Competência conhecido, para ser declarado competente o
Juízo de Direito de Nova Petrópolis- RS.

Tribunal STJ
Processo CC 31096 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0140483-0
Fonte DJ 19.05.2003 p. 116
Tópicos conflito de competência, execução fiscal, juízo de direito de nova petrópolis.

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