TST - RR - 680008/2000


15/abr/2005

AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. REENQUADRAMENTO NO PCCS. DIFERENÇAS SALARIAIS E DEMAIS REFLEXOS. O artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garantiu, expressamente, estabilidade a servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, admitidos sem concurso público, desde que contassem com cinco anos de exercício no advento da Constituição da República. Incontroverso, nos autos, que a contratação dos reclamantes se efetivou em 1983 pelo regime da CLT, bem como que não tinham sido exonerados até então, levando a concluir que eles foram acolhidos no quadro efetivo sem concurso, ressaltado, ainda, que “não consta em seus assentamentos funcionais nenhuma referência à possibilidade de demissão ad nutum”. Não há que se cogitar de maltrato ao invocado dispositivo da Constituição Federal de 1967, que apenas exigia a prévia aprovação em concurso público para a primeira investidura em cargo público, e sequer incide na espécie o art. 37, II, da citada Lei Maior, considerando que a contratação foi a ela anterior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 680008/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos autarquia estadual, estabilidade, art.

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