STJ - EDcl no REsp 302131 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010148-8


19/mai/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. MULTA.
Embargos com caráter nitidamente protelatório atraem a incidência da
regra contida no art. 538 do Código de Processo Civil, por isso
mesmo que, no caso, aplica-se a multa no percentual de 1% do valor
da causa.
Embargos rejeitados com aplicação de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 302131 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0010148-8
Fonte DJ 19.05.2003 p. 233
Tópicos embargos declaratórios, caráter protelatório, rejeição.

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