STJ - AgRg na AR 1452 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0001122-5


19/mai/2003

AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, INC. V, DO C.P.C. - AFRONTA A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI - ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO UTILIZADO NA
FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RESCINDENDO - POSTERIOR JULGAMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO DIVERSO DO ENTENDIMENTO ABARCADO
PELO DECISUM TRANSITADO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF.
É inepta a petição inicial, por impossibilidade jurídica relativa do
pedido, se o dispositivo de lei indicado pela autora como malferido
na literalidade pelo acórdão rescindendo não foi objeto de sua
apreciação, e o fundamento utilizado como suporte ao ajuizamento da
ação rescisória restringe-se à existência de posterior julgamento do
Excelso Pretório, abarcando tese divergente daquela que se assentou
na decisão transitada em julgado, sob ótica jurídica distinta.
Aplicação da Súmula n. 343/STF que se afasta somente nas hipóteses
de declaração de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade de
lei utilizada ou não, conforme o caso, como alicerce do julgado
rescindendo.
Precedente. (AgRg na AR n. 1704/SC, Rel. Min. Eliana Calmon,
julgado em 22/08/2001).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 1452 / PR AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2001/0001122-5
Fonte DJ 19.05.2003 p. 108
Tópicos ação rescisória, art, 485, inc.

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