TST - RR - 693936/2000


15/abr/2005

DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. A decisão impugnada está em conformidade com o Enunciado nº 342 do TST. Isso porque, o Tribunal Regional, ao determinar a exclusão da condenação os descontos relativos à ADESBAM e manter os demais, com fulcro no referido enunciado, sustentando a licitude dos descontos efetuados nos salários do trabalhador, desde que autorizados, conforme noticiam os documentos de fls. 204/207, quis dizer apenas que os descontos efetuados que atendessem essa condição eram lícitos, tal qual o excluído da condenação. Já os demais, por não terem atendido esse requisito, foram confirmados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 693936/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos devolução dos descontos efetuados a título de seguro de vida, a decisão impugnada está.

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