TST - AIRR - 709347/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no § 4º do art. 896 da CLT, bem como nas alíneas a e c do mesmo dispositivo celetista, pois além do Enunciado nº 264 do TST, invocado pelo r. despacho agravado, que se refere à composição da remuneração do serviço suplementar, incluindo aí o acréscimo do adicional previsto em lei adicional de periculosidade -, trata ainda especificamente da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, discutida nos presentes autos, a Orientação Jurisprudencial nº 267 da SDI1. Em razão disso, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 709347/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das.

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