STJ - REsp 257239 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0041833-1


19/mai/2003

TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE ATUAM COMO CORRETORAS NA BOLSA DE
MERCADORIA E FUTUROS – INCIDÊNCIA.
1. O mercado de futuros desenvolve-se com apoio fundamental na
comercialização de mercadorias. A sua natureza jurídica não se
enquadra no campo de atividade financeira pura, por ser a mercadoria
(bem móvel) o lastro do seu funcionamento.
2. As empresas que atuam na intermediação de tais negócios nas
Bolsas de Futuros não necessitam de autorização do Banco Central
para o seu funcionamento, por não serem consideradas instituições
financeiras, ao contrário do que ocorre com as empresas que atuam no
mercado de títulos financeiros e perante a Bolsa de Valores.
3. A prestação de serviços executada por tais empresas está sujeita
ao ISS.
4. Recurso do Município de São Paulo provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 257239 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0041833-1
Fonte DJ 19.05.2003 p. 124 RSTJ vol. 169 p. 174
Tópicos tributário, iss, empresas que atuam como corretoras na bolsa de mercadoria e.

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