TST - RR - 745022/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDDAE DO ARTIGO 12 DO REGULAMENTO DO CONSELHO DA OAB. A insurgência não restou enfrentada pela colenda Corte a quo, a qual também não fora instigada a fazê-lo por via de Embargos Declaratórios, motivo pelo qual encontra o Apelo o óbice contido no Enunciado n.º 297 do Colendo TST. Tema recursal não conhecido. DA JORNADA DE TRABALHO DO ADVOGADO. Não se detecta a literal violação do artigo 1.º da LICC, na medida em que a tese adotada pela v. decisão vergastada também se esteia na existência de um ajuste tácito de dedicação exclusiva entre as partes litigantes, bem como de uma fixação expressa da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais. Isso, de todo modo, atrai os termos do artigo 20 da Lei n.º 8.906/94, por força do parágrafo único do artigo 13 do Regulamento do Conselho da OAB, figurando-se o artigo 4.º da Lei n.º 9.527/97, pois, apenas mais um argumento nas razões de decidir.

Tribunal TST
Processo RR - 745022/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)preliminar de inconstitucionaliddae do artigo 12 do regulamento do conselho, a insurgência não restou.

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