TST - AIRR - 13110/2002-900-17-00


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO FÉRIAS PRAZO PRESCRICIONAL PERÍODO CONCESSIVO AUSÊNCIA DE INTERESSE O Tribunal Regional dispôs que somente são devidas as férias não comprovadas gozadas e pagas no período imprescrito. Verifica-se a ausência de interesse do Autor na reforma do acórdão recorrido com relação ao termo inicial do prazo prescricional. HORAS EXTRAS INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO O Tribunal Regional consignou que o Autor, em depoimento pessoal, informou não se submeter a controle de horário, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de horas extras, a teor do art. 62, inciso II, da CLT. Incidência do Enunciado nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13110/2002-900-17-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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