STJ - AgRg na AR 2385 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0065011-7


19/mai/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. ÍNDICES
DE CORREÇÃO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. SÚMULA N.º 343 DO STF. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A pretensão deduzida carece de respaldo jurídico a ampará-la. Não
cabe ação rescisória para desconstituir julgados se à época a
matéria era flagrantemente controvertida, ainda que a
jurisprudência, em momento posterior, venha a se firmar a favor da
parte autora. Aplicação da Súmula n.º 343 do STF.
2. De fato, a jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de
afastar a incidência da aludida súmula, autorizando o processamento
da ação rescisória, quando o STF decidir pela inconstitucionalidade
de lei aplicada pelo acórdão rescindendo, porquanto, nessa hipótese,
a decisão da Suprema Corte, com efeito ex tunc, declara inválida e
ineficaz o dispositivo legal que sustenta o decisum.
3. Entretanto, o caso vertente é bem outro. In casu, à toda
evidência, o aresto rescindendo tratou do tema em debate sob a
perspectiva exclusivamente infraconstitucional, sendo que a análise
dos dispositivos constitucionais mencionados foi realizada pelo STF
sem qualquer menção à eventual inconstitucionalidade de lei aplicada
à hipótese.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2385 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0065011-7
Fonte DJ 19.05.2003 p. 112
Tópicos processo civil, agravo regimental na ação rescisória, fgts.

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