STJ - REsp 168978 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0022154-9


19/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE PARA LEGITIMAR FIXAÇÃO
DE VERBA HONORÁRIA. ARTIGOS 20, 128 E 535, CPC, NÃO VIOLADOS.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Sem a violação dos dispositivos legais invocados e diversos os
pressupostos fáticos e normativos dos julgados confrontados, é
inadmissível o especial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 168978 / MG RECURSO ESPECIAL 1998/0022154-9
Fonte DJ 19.05.2003 p. 232
Tópicos recurso especial, ação rescisória procedente para legitimar fixação de verba honorária, artigos 20, 128 e 535, cpc, não violados.

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