TST - RR - 647343/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. A questão relativa à responsabilidade da recorrente não foi tratada sob a ótica do artigo 37 caput e inciso II da Constituição Federal e tampouco houve o devido prequestionamento através de embargos de declaração, não prosperando a revista com fulcro em violação ao dispositivo citado, na forma prevista no Enunciado 297 do TST. A matéria relacionada com a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV do Enunciado 331 do TST, com a redação dada pela Resolução 96/2000, o que também impossibilita a veiculação do apelo por divergência jurisprudencial, de acordo com o Enunciado 333 do TST e do § 4° do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 647343/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária do ente público, a questão relativa à.

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